Segundo se lê no despacho, "o administrador submete à aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Agricultura os documentos de prestação de contas, bem como o inventário de todos os bens e direitos da extinta Casa do Douro com natureza de associação pública, acompanhados de um relatório de auditoria elaborado por entidade independente".

 

O administrador a designar deverá procede à determinação do activo, "cobrando créditos e alienando bens e direitos", sem dependência de qualquer autorização, "com a excepção da alienação de vinhos, que deve ser objecto de autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Agricultura".

 

Os vinhos são o principal activo da Casa do Douro, mas são também uma das suas principais dores de cabeça. É voz comum na região - e no seio das grandes empresas - que os vinhos da antiga Casa do Douro estão sobre-avaliados. Para mais, não terão sido devidamente acompanhados durante todos os anos que estiveram à guarda da Casa do Douro. Resultado: ninguém sabe em rigor em que estado está aquele activo.

 

Por outro lado, e uma vez que a capacidade de escoamento anual do mercado do Vinho do Porto é assegurado pelas empresas que nele operam, a introdução de quantidades ‘anormais' de Vinho do Porto é recusada por todos.

 

Com as coisas neste pé, o administrador da extinta Casa do Douro terá por certo dificuldades em atingir um valor aceitável (pelo mercado) para o seu principal activo.

 

O decreto hoje publicado diz ainda que "o saldo remanescente após o pagamento de todo o passivo reconhecido é entregue à associação de direito privado que sucedeu à extinta Casa do Douro com natureza de associação pública". Mas também aqui as coisas estão longe de estarem pacíficas. A associação que venceu o concurso público para a criação da nova Casa do Douro foi colocada em tribunal pela associação concorrente preterida - pelo que o projecto do Governo está ainda a carecer de definição.