Parlamento Europeu vota sobre a OCM do vinho

Os eurodeputados têm uma posição diferente da do executivo comunitário em relação a vários aspectos essenciais da reforma, opondo-se, por exemplo, à liberalização total dos direitos de plantação a partir de 2014 e à abolição dos apoios à destilação para álcool de boca.

Direitos de plantação

Comissão Europeia

Na sua proposta, a Comissão Europeia prevê a abolição dos direitos de plantação a partir de 1 de Janeiro de 2014. O regime de restrição dos direitos de plantação será prolongado até 31 de Dezembro de 2013. A partir de 2014, a plantação de vinha será livre, a fim de melhorar a competitividade. "O objectivo é permitir aos produtores de vinho competitivos que ampliem a sua produção, a fim de reconquistar antigos mercados e ganhar novos mercados na União e em países terceiros", explica o executivo comunitário.

Comissão da Agricultura do PE

No relatório elaborado em processo de consulta, a Comissão da Agricultura do PE opõe-se à liberalização total dos direitos de plantação a partir de 2014. Segundo os eurodeputados, é conveniente manter em vigor a proibição de novas plantações, "em princípio", até 31 de Dezembro de 2013, acrescentando, no entanto que, "no decorrer do ano 2012, conviria analisar a eficácia das medidas adoptadas no quadro da reforma do mercado vitivinícola de 2007 e decidir da manutenção ou da suspensão do regime de plantação" (alteração 33).

O compromisso obtido na comissão parlamentar da Agricultura estabelece, assim, que não haverá uma liberalização automática, sendo necessário fazer uma avaliação do sector antes de qualquer liberalização.

Como explica o relator, Giuseppe CASTIGLIONE (PPE/DE, IT), "a oportunidade ou não de liberalizar as superfícies vitivinícolas, pelo menos para algumas produções, apenas poderá ser apreciada no final do regime de arranque, com base numa avaliação de impacto desse arranque, da melhoria da circulação dos direitos de plantação e da aplicação dos programas nacionais de apoio. Com base no resultado de tais análises, a Comissão poderia, se for caso disso, apresentar uma proposta para a eventual liberalização das superfícies que não constituem zonas de produção de vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica. De facto, no que se refere a estas regiões, a liberalização teria efeitos devastadores, pois destruiria o património vitivinícola europeu: desvalorização do valor económico dos importantes investimentos realizados pelos produtores de vinhos de qualidade, perda da capacidade de controlo da qualidade do vinho, com o consequente prejuízo para a imagem de marca territorial, e depreciação do produto".

Os eurodeputados deixam, aliás, bem claro no relatório que "o prazo de 31 de Dezembro de 2013 não se aplica às superfícies" que constituem zonas de produção de vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica (alteração 213).

Arranque da vinha

Comissão Europeia

O executivo comunitário prevê que sejam arrancados cerca de 200 mil hectares de vinha na UE em cinco anos. Tal superfície corresponde, segundo a Comissão, à "parte do excedente estrutural a eliminar tendo em conta os recentes melhoramentos do comércio, conjuntamente com os efeitos positivos para o equilíbrio do mercado esperado das outras medidas propostas, nomeadamente o fim do enriquecimento com açúcar, a promoção, a colheita em verde e o apoio ao desenvolvimento rural".

Comissão da Agricultura do PE

Uma vez que os produtores que irão decidir abandonar o sector o farão sobretudo nos primeiros anos de aplicação da medida, os eurodeputados propõem que se limite o período de vigência apenas a três campanhas vitícolas, com afectação aos três primeiros anos dos recursos destinados ao quarto e ao quinto anos do regime (alterações 224 e 282 a 286).

Destilação em álcool de boca e adição de açúcar

Comissão Europeia

Outra das medidas previstas pela Comissão Europeia é a abolição do apoio à destilação de subprodutos ou à destilação em álcool de boca. A ajuda para o mosto no contexto do enriquecimento, introduzida para compensar custos adicionais por comparação com a utilização de açúcar, seria abolida em consonância com a proibição desta utilização.

Comissão da Agricultura do PE

A comissão parlamentar inclui a possibilidade de manutenção dos apoios à destilação para álcool de boca (importante para o sector vinícola português, nomeadamente para o vinho do Porto) e prevê a instituição de uma ajuda à utilização de mostos de uvas concentrados e de mostos de uvas concentrados rectificados utilizados para o enriquecimento (alteração 90).

A possibilidade de enriquecimento de açúcar, que a Comissão Europeia pretendia abolir, foi novamente incluída pela Comissão da Agricultura do PE.

Envelopes nacionais

Os eurodeputados suprimiram da proposta da Comissão Europeia um considerando que estipulava que a chave financeira de repartição pelos Estados-Membros dos fundos para os programas de apoio nacionais devia basear-se na quota-parte histórica do orçamento vitivinícola, como critério principal, na superfície vitícola e na produção histórica (alteração 10).

Os Estados-Membros receberão um envelope financeiro nacional, associado a uma lista de acções que poderão implementar para desenvolver o sector vinícola do país, podendo escolher as medidas mais adequadas às suas necessidades.

Entrada em vigor em 2009

Os eurodeputados propõem que o regulamento entre em vigor um ano mais tarde do que o previsto pela Comissão Europeia, ou seja, em 1 de Agosto de 2009 em vez de 1 de Agosto de 2008 (alteração 256).

Compromisso no Conselho em Dezembro?

O Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas que se realiza de 17 a 20 de Dezembro, em Bruxelas, e que encerra a Presidência portuguesa nestes sectores, tentará chegar a um compromisso sobre a reforma do vinho.

De acordo com a Presidência portuguesa, a reforma do sector do vinho "teve progressos evidentes" no anterior Conselho de Ministros da Agricultura, em 26 e 27 de Novembro, "existindo vontade de se chegar a um compromisso no curto prazo".

Jaime Silva identificou as questões políticas que deverão ser o centro do debate em Dezembro, referindo que se deve ter em conta nesta reforma as linhas orientadoras da reforma da PAC de 2003 e as decisões assumidas na Cimeira de Conselho de Ministros relativamente às Perspectivas Financeiras até 2013. Por outro lado, "todas as reformas fazem-se com neutralidade orçamental. Este deve ser o princípio também na reforma do vinho", acrescentou o Ministro da Agricultura. Assim, "deve ser no quadro do envelope financeiro existente (1,3 mil milhões de euros) que se devem encontrar as soluções, sendo necessário encontrar o equilíbrio e dando margem de manobra aos Estados-Membros para melhor usarem a verba disponível".

A adição de açúcar (chaptalização) e a ajuda aos mostos deverão merecer também atenção política do Conselho de Dezembro, garantiu Jaime SILVA.

Reacção de eurodeputados portugueses

O eurodeputado português e coordenador do PSE para as questões agrícolas, Luís Capoulas Santos, manifestou a sua satisfação pelo compromisso que foi possível obter na Comissão da Agricultura do PE sobre a reforma da OCM vitivinícola. O compromisso contempla as principais questões defendidas por Capoulas Santos: a oposição à liberalização dos direitos de plantação a partir de 2014 e a possibilidade de manutenção dos apoios à destilação para álcool de boca.

Duarte Freitas, do PPE/DE, considera que a Comissão da Agricultura "deu um importante contributo, propondo algumas alterações que melhoram substancialmente o documento da Comissão" Europeia. O eurodeputado propunha também a rejeição da liberalização total do sector após 2013 e defendia a possibilidade de continuarem as ajudas à destilação de álcool de boca, como colocação alternativa de excedentes da produção. Duarte Freitas não concorda, no entanto, com a continuação da possibilidade de enriquecimento de açúcar, que a Comissão Europeia pretendia abolir e que foi novamente incluída aquando da votação na comissão parlamentar.

O eurodeputado dos Açores, que propunha re-desenhar o modelo de cálculo dos envelopes nacionais, felicita-se com o compromisso alcançado neste domínio. A Comissão pretendia que o envelope nacional fosse calculado em função das superfícies plantadas com vinha, da produção e das despesas históricas com o seguinte peso relativo: 1/1/2. Face às opiniões muito divergentes, o compromisso que se atingiu foi no sentido de suprimir da proposta o considerando que referia o peso relativo destes factores.

Ilda Figueiredo, que assina com outros deputados do grupo CEUE/EVN a opinião minoritária anexa à exposição de motivos do relatório, considera que "a rejeição da supressão da chaptalização, medida positiva proposta pela Comissão, o aumento permitido até 4,5% vol e a utilização do termo vinho para bebidas que não são produzidas a partir de uvas desvalorizam a qualidade e as características específicas do vinho". De acordo com a eurodeputada, "estas modificações serão prejudiciais para o ambiente e a biodiversidade, os consumidores de produtos de qualidade e os pequenos e médios produtores, em particular nas regiões desfavorecidas e montanhosas, uma vez que aos problemas acrescidos de custo e de promoção associados às características qualitativas específicas dos seus produtos vinícolas se juntará a concorrência de produtos de baixa qualidade".